Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000222

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais emitiu Portaria reorganizando de forma

administrativa serviços registrais e notariais do Estado, previamente criados por Lei Estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços.


Esta modificação específica criou novos serviços registrais e notariais, ampliou a abrangência de alguns e restringiu a de outros, inclusive no que se refere a serviços que já estavam ocupados.


Considerando que a medida em questão é inconstitucional:


A) Explique, indicando o dispositivo constitucional violado, a inconstitucionalidade que está presente no ato.


B) Qual o instrumento legal é hábil a ser utilizado para se alterar a organização dos serviços registrais e notariais, possibilitando, inclusive, a criação de novos serviços?


C) Quem tem a competência para propor, de forma constitucionalmente válida, pelo instrumento correto, alteração na organização dos serviços registrais e notariais?

Resposta Nº 005795 por crv


Trata-se de inconstitucionalidade formal, uma vez que a substancial modificação da organização judiciária do Estado de Minas Gerais, sem a respectivaedição da legislação estadual pertinente violou o artigo 96, II, d, da Constituição Federal.

 

Poder Judiciário, criar ou extinguir os cartórios, o queequivale a dizer, fixar e modificar o número de serviços registrais e notariais para cada município daquela entidade da federação, conforme dispõem osartigos 96, II, d e 125, parágrafo primeiro, da CF/88

 

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