Questão
PGM/Niteroi - Concurso para Procurador Jurídico do Município de Niterói - 2015
Org.: PGM/Niteroi - Procuradoria Geral do Município de Niterói
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 003785

Em um clube municipal, foi realizada uma confraternização de fim de ano de servidores municipais e seus familiares. No local havia uma piscina, que estava franqueada aos participantes da confraternização. Após as 18h, com o evento ainda transcorrendo, o guarda-vidas, por ter chegado o fim do seu horário de trabalho, fechou o portão da piscina, trancando-o com cadeado e colocando a placa indicativa de acesso vedado. Por volta das 18h30min, a esposa de um dos funcionários participantes da confraternização foi ao banheiro, deixando sozinho, por cerca de quinze minutos, seu filho de cinco anos. A criança invadiu a área da piscina, vindo a cair na água e morrer afogada.

Os pais da criança falecida ajuizaram ação contra o Município, buscando reparação por danos morais. Que argumentos poderiam ser apresentados para a defesa do Município?

Resposta Nº 005813 por MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA


Em que pesa a responsabilidade do estado ser objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo (art. 37, §6º, da CRFB), no caso apresentado ocorreu culpa exclusiva da vítima (seus pais, por considerar que a criança estava sob a guarda dos mesmos).

Por tanto, não há nexo de causalidade entre a contuta da vítima e o município, considerando que o gurada-vidas fechou o portão da piscina, trancando-o com cadeado e colocando a placa indicativa de acesso vedado. 

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