Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 132

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Enunciado Nº 003343

Conceitue medida de segurança. É pacifico o posicionamento doutrinário de que se trata de sanção penal?

Resposta Nº 005818 por NSV


A medida de segurança é modalidade de sanção penal ao lado da pena. Tal entendimento é extraído do fato de haver uma limitação aos direitos do agente, que somente tem vez em caráter punitivo. Embora existam vozes em sentido contrário, tem-se que se trata de corrente minoritária, na medida em que adotar tal entendimento afastaria a aplicação de princípios basilares, tais como legalidade, reserva legal e anterioridade.

As distinções entre pena e medida de segurança revelam-se (1) na finalidade, pois a pena tem caráter preventivo e repressivo; e a medida de segurança caráter preventivo e terapêutico; (2) no período, pois a pena tem tempo certo, enquanto que a medida de segurança não tem; (3) no pressuposto, que na pena é a culpabilidade e na medida de segurança é a periculosidade; e (4) nos destinatários, pois a pena atinge imputáveis e a medida de segurança os inimputáveis ou semi-imputáveis.

 

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