No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.
Em 07.02.2011, o Ministério X pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano.
Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.
A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações?
B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata?
C) O Ministério X pode realizar a contratação pelo prazo desejado?
Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
De acordo com o art. 37, caput, da CR/88 a Administração Pública deve pautar-se, dentre outros, pelo princípio da eficiência. Por eficiência entende-se a atuação que obtém o melhor resultado com o menor dispendio de recursos possível. Cediço que a Administração pública deve contratar pelo regime licitatório, com vistas a garantir não somente o princípio da eficieência, bem como todos os demais princípios que norteam o atuar administrativo.
Nessa ordem de ideias, o Sistema de Registro de Preços é um procedimento previsto para a realização de contratações com aqueles órgãos do poder público que frequentemente realizam licitações para compra de produtos ou fornecimento de serviços, tudo com vistas a concretização do princípio da eficiência, economicidade e celeridade. O seu regime jurídico está previsto na lei 8666/93; lei 10520 e Dec 7892/13.
A) Sim, conforme art 15, II da lei 8666/93 c/c Art. 11 da lei 10520 e DL 7892/13. Da interpretação conjunta desses dispositivos exsurge a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços tanto para produtos quanto para serviços, de modo que é perfeitamente possível a elaboração de ata de registro de preços nesse caso. Registre-se que a licitação será feita para fins de realização da Ata de registro de preços e que nas futuras contratações não será necessário realizar procedimento licitatório.
B)Consoante art. 15, §6 da lei 8666/93, qualquer cidadão é parte legitima para impugnar a ata com base na incompatibilidade com o preço vigente no mercado. Por essa razão, não há qualquer óbice para que o deputado em questão realize a impugnação pretendida.
C) A assertiva trata do instituto da "licitação carona", que retrata uma realidade fática, admitida pelo direito, na qual um órgão que não participou da licitação para fins de registro de preços aproveite dessa ata de registro de preços para adquirir o produto ou contratar o serviço. A previsão do instituto está no Decreto 9488/2018 e o carona pode aproveitar até 50% do objeto.
Especificamente sobre a assertiva proposta, insta ressaltar que o art. 15, §3 da lei 8666/93 preve que a vigência da ata será máxima de 01 ano. A questão diz que o órgão decidiu pelo prazo de 6 meses para valiade da ata. Assim, o ministério X deverá impreterivelmente aderir a ata dentro do prazo de validade dela, que é de 06 meses, e pelas datas expostas, o Ministério X está dentro do prazo de adesão. Quanto ao contrato propriamente dito, o Ministério X poderá celebrá-lo pelo prazo que pretende (1 ano) tendo em vista que o art. 57, IV da lei 8666/93 prevê prazo máximo de 48 meses para contratos com o objeto em questão.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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