Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000300

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Constituição Federal, art. 5º, caput).


Estabeleça a distinção entre direitos e garantias individuais segundo a doutrina.

Resposta Nº 005832 por rsoares


Os direitos fundamentais tratam de valores ligados à igualdade e à liberdade, com vistas à promoção e proteção da dignidade da pessoa humana. São direitos humanos consagrados no plano interno ou nacional, os quais na Constituição brasileira estão previstos em um rol exemplificativo (art. 5º).

De acordo com a doutrina, os direitos fundamentais dividem-se em direitos e garantias individuais. Enquanto aqueles estão ligados às liberdades do indivíduo (direitos de primeira geração), representando um mínimo de direitos para cada um, estas são instrumentos para assegurar à pessoa o exercício destes direitos. Desta forma, as garantias são instrumentos (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, contraditório e ampla defesa, vedação a tribunais de exceção, proibição das provas ilícitas) que permitem ao indivíduo exigir do Estado o respeito aos seus direitos fundamentais. 

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