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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 027

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Enunciado Nº 002416

Dependentes de condenado cumprindo pena no regime semi-aberto, mas sem se recolher a estabelecimento prisional, por falta de vagas, fazem jus ao auxílio-reclusão? Justifique.

Resposta Nº 005851 por Aline Fleury Barreto


Desde as alterações previdenciárias trazidas pela Lei 13.846/19, aos segurados condenados em regime semi-aberto não cabe mais o benefício de auxílio-reclusão. Esta nova regra é motivada pelo fato de que este regime prisional permite ao segurado o exercício de atividade profissional, razão pela qual não cabe presumir que os dependentes do segurado estarão desprotegidos. 

Neste contexto, o condenado ao regime semi-aberto, independentemente de cumprir sua pena em estabelecimento prisional ou em regime domiciliar, por falta de vagas no sistema carcerário (SV nº 56), não está contemplado pelo benefício de auxílio-reclusão previsto na Lei 8.213/91. 

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