Em 22 de março de 2016 o diretor da unidade prisional sabedor que estava para ser decidido o pedido de progressão de regime de Taurus, que em setembro de 2015 cumpriu um sexto da pena no regime semi-aberto, informou ao juiz que o mesmo, que sempre teve comportamento exemplar, saiu para trabalhar extramuros no dia 05 de agosto de 2015 e só voltou quatro horas depois do horário determinado pelo juiz, o que considerou evasão e por isso o mantém até hoje isolado dos demais, sem sair da unidade, aguardando a determinação judicial para instaurar o procedimento administrativo visando a apuração deste fato, até porque durante a evasão Taurus praticou o crime de falsa identidade ao ser abordado pelo delegado de polícia em uma blitz ocasional, o que só foi descoberto três semanas após. O Ministério Público opinou desfavoravelmente a progressão do regime ao argumento de que o cometimento da falta e do crime interrompem a contagem do prazo
e requereu a regressão cautelar para o regime fechado. A defesa rebateu alegando que não se trata de interrupção do prazo, mas, na pior das hipóteses, de suspensão, assim, porque o retorno se deu
no mesmo dia o requisito temporal está preenchido e, em relação ao crime, na blitz, que foi o motivo do atraso, para que não soubessem que é um detento atribuiu-se identidade falsa, em situação clara de autodefesa, o que é atípico, e não para obter qualquer proveito ou causar dano a outrem, tanto que até hoje não foi denunciado, ademais, considerar o fato sem o trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, reiterando, portanto, o pedido de progressão. Decida os pedidos.
Para a progressão de regime devem ser observados os requisitos do art. 112 da LEP, quais sejam: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Por sua vez, o cometimento de crime doloso ou de falta grave acarretam a regressão de regime (art. 118, I, da LEP).
A falta grave, consoante entendimento do STJ (Súmula 534), interrompe a contagem do prazo para a progressão, que reinicia a partir do cometimento da falta. Em relação ao cometimento de crime doloso, que é considerado falta grave (art. 52 da LEP), é dispensável o trânsito em julgado da sentença no processo penal que apura o fato criminoso (súmula 526 do STJ), bastando a prática do crime.
As hipóteses caracterizadoras de falta grave em caso de pena privativa de liberdade estão elencadas nos incisos do art. 50 da LEP, dentre os quais inclue-se fugir. No caso de Taurus, tem-se que ele não fugiu, mas apenas demorou a retornar do trabalho extramuros, o que não pode ser entendido como fuga. Outrossim, não se pode entender esse comportamento como falta disciplinar grave, pois para isso necessária expressa e prévia regulamentação nesse sentido (art. 45 da LEP), o que inexiste na situação em concreto.
Para o reconhecimento da falta disciplinar é ainda necessária a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, com a observância da ampla defesa (súmula 533 do STJ). No caso, o diretor da unidade prisional considerou que Taurus praticou falta disciplinar, mas não instaurou procedimento para a sua apuração conforme estabelece o art. 59 da LEP. Ademais, o diretor apenas poderia ter decretado o isolamento preventivo do suposto faltoso pelo prazo de até 10 dias. Estando Taurus até o presente momento isolado dos demais, tem-se que essa determinação é eivada de vício pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 60 da LEP.
Ao contrário do que alega a defesa de Taurus, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante o delegado, mesmo que amparada em razões de autodefesa (súmula 522 do STJ). Embora Taurus não tenha ainda sido condenado pela prática do novo crime doloso, é possível que já tenha a regressão de regime decretada, a qual exige apenas a prática do delito doloso e não sua condenação e muito menos o trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em afronta ao princípio da presunção de inocência.
Reconhece-se, portanto, a não ocorrência de evasão e, por consequência, o não cometimento de falta grave por esse motivo. Por outro lado, verifica-se o cometimento de crime doloso e a nulidade da ordem de isolamento. Assim, Taurus deve regredir para o regime fechado.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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