Descreva, objetivamente, as circunstâncias e os requisitos a serem considerados para a configuração de um grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade a ele pertencente em relação aos seus sócios, tanto na sua modalidade clássica, como na chamada desconsideração inversa da personalidade.
Responda ainda:
a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações?
b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas?
c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente?
Obs: No desenvolvimento da resposta, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
a) O grupo econômico é um aglomerado de pessoas jurídicas em que todas possuem o mesmo interesse, encontram-se na mesma cadeia e bem como tem em comum a sociedade controladora, também denominada "holding". Sobre grupo econômico é relevante destacar que duas são as suas classificações: grupo de fato e grupo de direito. As consequências jurídicas da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade dentro de um grupo econômico precisa ser avaliada sobre o prisma de qual legislação a rege. Se por exemplo, tratar-se do Código Civil, o art. 50, §4º aduz que a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso ou desvio de finalidade, por si só, não causa motivos para a desconsideração da personalidade jurídica. O mesmo se aplica à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Já tratando-se de sociedades consorciadas dentro da esfera consumerista, princípio da ordem econômica constitucional (art.170) e que merece proteção constitucional por ser norma de ordem pública (art.1º, CDC), a responsabilidade da consorciada será solidária e por isso, com base na teoria menor o consumidor conseguirá desconsiderar a personalidade jurídica de uma controlada. Asconsequências jurídicas são a invasão do patrimônio da pessoa natural ou jurídica, sendo desconsideração tradicional ou inversa, a fim de que sejam cumpridas as obrigações, para que a autonomia patrimonial não seja um escudo pra proteger atos fraudulentos.
b) É relevante destacar que a "disregad doctrine" aparece no instante em que um sócio, por exemplo, tenta usar a sociedade para empreender fuga de pagamentos e compromissos obrigacionais pessoais, transferindo capital para a sociedade. A desconsideração inversa é justamente o contrário disso: o sócio para não quitar obrigações da sociedade, transfere patrimônio para seu nome pessoal.
c) Na legislação vigente, a desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando tratar-se de um empresário individual, pois este não tem afetação patrimonial com distinção do que é seu e o que é da atividade empresária, podendo invocar, no máximo, um benefício de ordem. No Diploma Civilista, aplica-se a teoria maior onde os requisitos são mais difíceis de se obter, pois a regra é a autonomia patrimonial e por isso só nos casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade (art.50, CC). Enquanto isso, tomando como exemplo, a proteção constitucional do meio ambiente e do direito do consumidor não exigem atos com intuito fraudulento, bastando a mera dificuldade na reparação para se desconsiderar e tirar o cobertor da pessoa jurídica ou da pessoa natural a fim de que sejam protegidos esses direitos e tutelas. Sucessão empresarial é diferente de grupo econômico porque na sucessão há um adquirente de estabelecimento empresarial que assume as dívidas da sociedade e o alienante responde por 1 ano solidariamente (1146, CC) enquanto no grupo econômico há uma relação de controlador e controlada que se mantém por interesses mútuos, sendo a controladora de simples participação ou coligada, nos termos dos artigos 1.099 e 1100 do CC/02. O ônus da prova, portanto, é muito menor na desconsideração por direito ambiental ou consumerista, bastando provar a mera dificuldade na busca por patrimônio na reparação e o ônus da prova no Código Civil é do requerente, que deverá provar, objetivamente, os atos fraudulentos ou a intenção de cometê-los.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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