Relatório dispensado pelo enunciado.

DA FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares aduzidas pelos réus.

O réu Afonso pugnou pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o concurso foi realizado em benefício do ente estatal. No entanto, tal preliminar não prospera.

Isso porque, é pacífico o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e eventuais beneficiários do ato ímprobo. Ao contrário, trata-se de hipótese de litisconsórcio facultativo, porquanto não estão presentes as situações descritas no art. 114 do CPC. Ou seja, inexiste disposição legal que estabeleça tal obrigatoriedade, assim como não se trata de relação jurídica cuja eficácia dependa da citação de todos que devam ser litisconsortes.  

Desde modo, improcedente a alegação do réu nesse sentido.

Ademais, ao contrário do que alega Afonso, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de defesa prévia. Trata-se de entendimento já consolidado no STJ, segundo o qual apenas se constatado prejuízo é que será declarada nulidade, em decorrência da ausência de defesa prévia, prevista no art. 17, §7 da LIA. Ademais, tal entendimento mostra-se consentâneo ao princípio da ausência de nulidade sem prejuízo, previsto nos arts. 282, §1º e 283, parágrafo único, do CPC.

No caso dos autos, não foi verificado qualquer prejuízo ao réu Afonso. Ao contrário, este exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, em sede de contestação e alegações finais, além de oportunizada a produção de provas ao longo do processo e, em especial, em audiência de instrução e julgamento.

Destarte, pois, a ausência de qualquer nulidade nesse sentido.

Outrossim, igualmente insubsistente a alegação de nulidade da quebra do sigilo bancário. Isso porque, conforme entendimento pacífico do STJ, é perfeitamente possível que seja decretada a quebra do sigilo bancário em ação de improbidade administrativa. Tal fonte de prova não se restringe ao processo penal. Ao contrário, a jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores, inclusive, admite que sejam transportadas as provas assim obtidas em processo criminal para outros processos, em âmbito civil e administrativo.

No mais, no caso em tela, o pedido do MP estava amparado em elementos suficientes de provas no sentido do envolvimento dos réus no ato de improbidade administrativa descrito na inicial, mormente nos autos do processo administrativo disciplinar.

Portanto, a quebra do sigilo bancário decretada neste processo foi lícita e observou os requisitos legais.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO

Neste ponto, há que se analisar a alegação de prescrição por parte de ambos os réus.

De acordo com o art. 23, II, da LIA c/c art. 142, “caput” e §1º, da lei 8112/1990, o prazo prescricional aplicável a Afonso é de cinco anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

Ademais, segundo entendimento sumulado do STJ, “os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção”.

Os fatos ocorreram há cerca de 7 anos e dois meses; após 3 anos foi instaurado processo administrativo disciplinar – momento em que se tem por interrompida a prescrição. Desse modo, após 140 dias, recomeça a contagem do prazo prescricional acima referido. Destarte, tem-se que, deste momento até a propositura da presente ação, não decorreu o lapso temporal de 5 anos constante do art. 23, II, da LIA c/c art. 142, “caput”, da lei 8112/1990, pelo que resta prejudicada a alegação de prescrição por parte do réu Afonso.

Nesse mesmo sentido, igualmente insubsistente a prescrição aduzida por Maristela. Isso porque, não se aplica o prazo prescricional trienal do CC. Ao contrário, o STJ possui entendimento também sumulado, no sentido de que “ao particular, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto na LIA para o agente público”.

Portanto, aplicam-se as mesmas considerações feitas ao réu Afonso, de modo que resta patente a improcedência da alegada prescrição.

Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito propriamente dito.

MÉRITO

A controvérsia cinge-se a determinar a ocorrência, ou não, de prática de ato de improbidade administrativa pelos réus Afonso e Maristela, bem como estabelecer o grau de responsabilidade de cada um e respectivas penalidades cabíveis, se for o caso.

Ademais, aplicar-se-á o regramento da Lei de Improbidade Administrativa, em cotejo com os princípios constitucionais pertinentes, conforme será explicitado ao longo da fundamentação.

  Os fatos narrados na inicial restaram suficientemente comprovados, mormente pelos autos do processo administrativo disciplinar, depoimentos testemunhais e pela quebra do sigilo bancário.

Senão, vejamos.

A testemunha Elen Ribeiro afirmou, em síntese, que era vizinha de Maristela e que esta disse, à época do concurso, que conseguira descobrir tudo o que iria ser cobrado na prova.

Por sua vez, a testemunha Amanda Marques atestou que, à época, era cabeleireira de Maristela e que, em um dia em que estava atendendo a ré na casa dela, presenciou uma visita de Afonso e que, após a saída deste, Maristela mostrou-se radiante e disse que tinha certeza de que seria aprovada no concurso. Afirmou, ainda, que viu a ré receber um envelope de Afonso, mas que não sabe dizer qual era o conteúdo.

Ademais, constam nos extratos juntados aos autos registro de transferência bancária no valor de R$ 3.000,00 de uma conta de Juarez Vidigal, marido da ré Maristela (certidão de casamento às fls. ), para a conta de Afonso Nogueira.

Além disso, conforme documentos às fls.  , a ré obteve 93% de acertos na prova do concurso impugnado, sendo que, ela havia feito outra prova de concurso para professor na semana anterior, tendo obtido apenas 32% de acerto. Como as provas tiveram o mesmo grau de dificuldade, o que se atesta pelas notas médias dos candidatos e pelo fato de cobrarem o mesmo conteúdo, resta evidente que não havia como a ré apresentar aumento de seu conhecimento de forma tão elevada em tão pouco tempo. 

Por fim, nesse mesmo sentido o conteúdo do PAD, no qual foi aplicada a pena de demissão a Afonso.

Portanto, o acervo probatório é amplo e não deixa dúvidas acerca da ocorrência dos fatos aduzidos na inicial, pelo que restam insubsistentes os argumentos dos réus no sentido de que ambos se desconhecem, bem como da ausência de provas.

No mais, quanto à ré Maristela, irrelevante a alegação de que nunca exerceu função ou cargo público, porquanto as disposições da lei de improbidade administrativa aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º da LIA).

Assim, comprovado que Maristela pagou a Afonso R$ 3.000,00 para obter acesso à prova do concurso ora impugnado, patente a incidência da normativa contida na referida lei à ré, pelo que responde por ato de improbidade administrativa.

DO ENQUADRAMENTO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conforme supra demonstrado, o réu Afonso entregou à Maristela a prova do concurso para o cargo de professor, antes que este se realizasse, de modo que a ré obteve inegável vantagem em relação aos demais candidatos. Em troca, recebeu a quantia de R$ 3000,00. Desse modo, ambos cometeram ato de improbidade administrativa consistente na frustração da licitude de concurso público (art. 11, V, da LIA).

Outrossim, patente a violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade e igualdade  e (art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da lei 8.666/93).

Afinal, a escolha dos pretendes a determinado cargo/função pública por meio da realização de concurso público permite que a Administração proporcione condições igualitárias aos candidatos respectivos (princípio da igualdade) e que a escolha se dê de modo impessoal, isto é, sem estabelecer preferências em decorrência de subjetivismos (princípio da impessoalidade). Outrossim, devem ser observados os procedimentos e requisitos estabelecidos em lei, em especial na lei 8.666/1993 (princípio da legalidade), garantindo-se, em última instância, a observância à moralidade administrativa e à consecução do interesse público.

No mais, inequívoco o dolo por parte dos réus. Conforme acima explicitado, as provas testemunhais e o extrato bancário comprovaram, de modo inconteste, a intenção dos réus em frustrar a licitude do concurso em tela, mediante antecipado fornecimento do conteúdo da respectiva prova por parte de Afonso à Maristela, tendo como contrapartida o pagamento da quantia de R$ 3.000,00.

PENALIDADES

Quanto às penalidades a serem aplicadas, cumpre observar os parâmetros estabelecidos pelo art. 12, III da LIA.

Os réus deverão arcar, de maneira solidária, com o ressarcimento integral do dano, consistente nos custos dispendidos ao concurso público cuja licitude foi frustrada em decorrência da conduta de ambos. A respectiva quantia deverá ser apurada em fase de liquidação.

Em relação à perda da função pública, deixo de aplica-la em relação à Maristela, porquanto esta não ocupa cargo público, bem como em relação a Afonso, porque este já foi demitido em decorrência de PAD.

A suspensão dos direitos públicos também há que ser aplicada, porém em seu patamar mínimo, isto é, por 3 anos, uma vez que a gravidade da conduta dos réus não se mostra apta a ensejar a aplicação de patamar superior.

No mais, considerando as peculiaridades do caso em tela, aplico multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração de Afonso à época dos fatos, com correção monetária pelo índice oficial a contar desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tal multa deverá ser arcada de modo solidário pelo réus.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus Afonso e Maristela pela prática de ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11,V, da LIA, bem como para lhes impor, nos termos do art. 12, III, da mesma lei, as seguintes penas: a) com o ressarcimento integral do dano, de maneira solidária, consistente nos custos dispendidos ao concurso público cuja licitude foi frustrada em decorrência da conduta de ambos, a ser apurada em fase de liquidação; b) a suspensão dos direitos públicos pelo prazo de 3 anos; c) pagamento, de modo solidário, de multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração de Afonso à época dos fatos, com correção monetária pelo índice oficial a contar desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Ademais, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença sujeita ao segundo grau de jurisdição por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4717/65.

P.R.I.

Local, data.

Juiz substituto.