Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 002862

Conceitue ato administrativo e dê os seus requisitos.

Resposta Nº 005985 por M-1234


Para fins de conceituação de administrativo é necessário que se conheça a tradicional classificação dos fatos naturais e fatos jurídicos. Os primeiros não têm importância para o direito; já os fatos jurídicos importam para o direito e podem ser divididos em atos jurídicos e negócios jurídicos: estes são firmados por duas ou mais pessoas, de modo que exigem pluralidade de sujeitos e voluntariedade; aqueles são atos lícitos ou ilícitos (pois estes também importam para o direito), em que os respectivos efeitos não são os queridos pelas pessoas envolvidas e sim aqueles atribuídos pelo ordenamento jurídico.

Nesse contexto, ato administrativo é aquele praticado por agente público, no exercício de funções administrativas, observando sempre a supremacia do interesse público e a indisponibilidade dos direitos envolvidos – são as duas “pedras de toque” do regime jurídico administrativo.

Os atos administrativos diferem-se dos atos da administração, que são mais amplos, envolvendo inclusive os atos praticados pela Administração Pública que possuam caráter nitidamente privado, como é o caso da locação de um imóvel público ou contratação de um financiamento (artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93).

Quanto ao requisitos, os atos administrativos devem atender ao ente ou administrador público competente para editá-los; devem atender a uma finalidade imediata, que é aquela prevista em lei, e a finalidade mediata, que será sempre o atendimento ao interesse público; devem respeitar a forma prevista em lei, bem como o motivo (circunstância fática), por ela previsto como necessário a edição do ato. Por fim, devem os atos administrativos atender ao objeto também previsto em lei.

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