Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 048

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Enunciado Nº 001037

Discorra acerca da hierarquia legal dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

Resposta Nº 005989 por Marcela Cruz


De acordo com a pirâmide de Kelsen, a Constituição ocupa o topo das normas jurídicas, onde os demais regramentos normativos são inferiores ao texto constitucional. 

Neste sentido, quando da incorporação à ordem interna dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Chefe do Executivo, a Emenda Constitucional 45/04 permite que o texto do tratado pode tramitar no Congresso Nacional pelo rito das emendas constitucionais, e assim obter status de norma constitucional nos moldes do art. 5º §3º da CF. Caso não tramite por este rito, o STF entende que estes tratados de direitos humanos possuem status de norma supralegal, acima da lei e abaixo da Constituição. 

 

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