Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.
O controle de constitucionalidade consiste na verificação de compatibilidade formal e material da legislação infraconstitucional (objeto) em face do bloco de constitucionalidade (parâmetro), sendo este formado pela Constituição Federal, normas do ADCT, tratados internacionais de direitos humanos incoporados ao ordenamento juridico brasileiro por meio do rito previsto no art. 5º, § 3º, da CF, dentre outros.
Pode ser realizado de forma concentrada, por meio de ações específicas (ADI, ADC e ADPF, disciplinadas pelas Leis Federais nº 9.868/99 e 9.882/99), em que o pedido principal consiste no exame da (in)constitucionalidade de determinado diploma infraconstitucional.
Paralelamente, o ordenamento jurídico contempla o controle difuso de constitucionalidade (origem: EUA, Marbury vs. Madson, 1803), realizado de maneira incidental por juízes e Tribunais como questão prejudicial, cujo exame é pressuposto para a análise do pedido principal. À exceção do STF, quando realizado por órgão fracionário de Tribunal, é obrigatória a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF; arts. 948 e 949, do STF; Súmula Vinculante nº 10). Possui efeito "inter partes".
É preciso destacar, contudo, que, nos últimos tempos, vem ganhando força a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.
De acordo com tal teoria, a análise da constitucionalidade feita pelo STF, em sede de controle incidental - a exemplo daquele realizado no bojo de um recurso extraordinário -, também seria dotada de efeitos "erga omnes", já que realizado por Tribunal que, por excelência, tem a função de averiguar a compatibibilidade da legislação infraconstitucional com o Texto Maior, daí resultando maior segurança jurídica.
Bem por isso é que a jurisprudência da Corte Maior preleciona que o disposto no art. 52, X, da CF sofreu uma mutação constitucional, de modo que a atribuição de efeito "erga omnes" ao controle difuso passou a dispensar a manifestação do Senado Federal, a qual teria a mera função de publicizar o teor da decisão do STF.
Vale destacar que somente o dispositivo da decisão tomada em sede de controle difuso pelo STF é que possui efeitos "erga omnes" e vinculantes, não se podendo estendê-los à fundamentação do provimento jurisdicional, haja vista que, ao menos por ora, a Corte Excelsa não adota expressamente a teoria da transcendência dos motivos determinantes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar