Questão
PGE/SC - Concurso para Procurador Geral do Estado de Santa Catarina - 2019
Org.: PGE/SC - Procuradoria Geral de Santa Catarina
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 003926

Com o advento da Lei n. 12.737/12, retou pacificada a controvérsia existente a respeito da possibilidade de cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa através do protesto. Sobre este tema, aponte quais as cautelas sugeridas pelo Supremo Tribunal Federal para que a administração tributária evite desvios e abusos no manejo do referido instrumento.

Resposta Nº 006063 por Aline Fleury Barreto


Embora o STF tenha declarado constitucional o protesto de certidões de dívida ativa e legitimado a persecução extrajudicial dos créditos públicos, ponderou alguns cuidados para a matéria, como a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para o protesto, por meio de regulamentação infralegal e a garantia de revisão de protestos fundados em inconstitucionalidade ou ilegalidade.Estes limites obstariam intenções arbitrárias e desvios da administração tributária. 

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