Questão
TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003911

Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

Resposta Nº 006066 por Aline Fleury Barreto Media: 8.00 de 1 Avaliação


A coisa julgada é fenômeno jurídico que estabiliza a decisão de mérito de um processo, no qual não se permita mais discussão ou interposição de recurso (art. 502, CPC). As vezes, a hipótese geradora desta decisão foi viciada tão gravemente, que é permitida a relativização da coisa julgada, através de propositura de ação rescisória (art. 966, CPC). Em outras situações, a própria natureza da decisão não permite sua imutabilidade em face do tempo, como é o caso das obrigações de trato continuado, que comportem revisão, a exemplo das obrigações alimentares (art. 505, CPC).

Relativizar a coisa julgada, seria por instância, relativizar certa expectativa de segurança jurídica. Este é o principal desafio e também o principal ponto contrário à relativização da coisa julgada. 

A jurisprudência já permitia a desconstituição de sentenças que se fundavam em argumento inconstitucional, esta possibilidade foi incorporada ao CPC/15, permitindo-se a ação rescisória contra título executivo judicial, fundado em ato normativo ou lei julgada inconstitucional, a partir da declaração de inconstitucionalidade do Supremo (art. 525, § 15, CPC). O ponto positivo da flexibilização da coisa julgada está na soberania da Constituição e na garantia de justiça  judicial contra decisões ilegais ou inconstitucionais, em espécie de controle jurídico a posteriori. Ademais, esta relativização prima pela realidade da questão deduzida, ao garantir a prevalência da substância em detrimento dos procedimentos processuais (coisa julgada enquanto trancamento/formalidade processual).

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1 Comentário


  • 29 de Outubro de 2022 às 15:07 Katniss concurseira disse: 0

    Faltou explicar os casos em que a jurisprudência aceita a relativização.

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