O orçamento público é peça que constitui a base do controle e da fiscalização da ação estatal, além de ser elemento fundamental para planejamento e melhoria na qualidade da gestão pública. Para que seja efetivo, o orçamento deve ser organizado de maneira clara, por meio de regras básicas, as quais garantam a lógica e a racionalidade para seu processo de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo sobre os princípios orçamentários, sua importância e fundamentação jurídica. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir:
- identifique e explique os princípios;
- discorra sobre a relação entre os diversos princípios para organização do orçamento;
- apresente a fundamentação jurídica dos princípios, discorrendo sobre a aceitação, ou não, dos princípios pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O orçamento público no Brasil responde à uma série de princípios constitucionais (arts. 163 e ss. da CF/88) e infraconstitucionais (Lei 4.320/64). Estes princípios visam dar clareza e unidade ao orçamento para o auxílio de sua elaboração e controle.
Dentre os principais preceitos orçamentários, temos o princípio da universalidade, que ensina que todas as despesas e toda a previsão de receitas deve constar do orçamento, de modo que não haja nenhuma surpresa ao Erário no momento do pagamento de suas obrigações. Temos, ainda, o princípio da unidade orçamentária, que a despeito de não se referir à unidade física da peça de orçamento, quer significar convergência para um orçamento uno, sem rabilongos, de modo que, novamente, busque evitar surpresas ou adendos inesperados que comprometam as contas públicas.
Há, na sequência, a previsão do orçamento bruto, que consiste na apresentação íntegra do orçamento sem deduções, a previsão do orçamento discriminado, que veda a nomeação de valores globais ou não especificados no orçamento, o princípio da transparência que exige a identificação dos elementos concernentes a cada grandeza orçamentária para que o controle pelos órgãos interno e externo seja possível, além do controle social dos populares. A divulgação do orçamento milita em favor do princípio da transparência. Por final, cito o princípio da exclusividade, que não admite matérias estranhas ao próprio orçamento dentro de sua previsão. Não se admite, portanto, o atravessamento de assuntos outros que não a fixação de despesas e previsão de receitas no orçamento anual.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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