Questão
MP/ES - Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/ES - Ministério Público do Espírito Santo
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 001837

Todo prefeito municipal tem o dever de prestar contas. Pergunta-se:


a) No que consiste tecnicamente essa prestação de contas do prefeito municipal e quem tem a prerrogativa constitucional de analisá-las e julgá-las?


b) No caso de essas contas não serem prestadas, quais as consequências jurídicas podem advir ao prefeito?

Resposta Nº 006086 por Aline Fleury Barreto


A prestação de contas do prefeito, segundo análise perfunctória dos Tribunais judiciais podem se referir às contas de Governo e às contas de gestão. Esta separação para fins de julgamento é meramente informativa, uma vez que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas estadual e/ou municipal (quando existir) (art. 31, CF/88). 

A não prestação de contas pelo prefeito pode configurar improbidade administrativa, por ferir os principios da publicidade e transparência dos atos públicos, cujo elemento subjetivo (dolo) está indispensavelmente condicionado à prova. Desta forma, a Câmara dos Vereadores constitui comissão para tomar as contas não prestadas espontaneamente, proceder à análise e julgamento. 

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