Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000012

No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.


Em 07.02.2011, o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano.


Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.


A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações?


B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata?


C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado?


Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Resposta Nº 006158 por VVVVV


A) A ata de preços consiste em forma de realização de compras pela administração publica, com previsão no artigo 15, inciso II, da lei 8666/1993. Nessa modalidade de contratação não há necessidade de novas licitações para os preços que ali forem registrados, dessa forma após o cumprimento da licitação na modalidade concorrência ou pregão, os orgãos da admnstração pública poderão contratar conforme os preços registrados, que terão a validade máxima de 1 (um) ano, conforme artigo 15 §3º da Lei de Licitações.
B) Os termos da licitação ou dos contratos administrativos podem ser impugnados por qualquer cidadão, conforme artigo 15, §6º da Lei de Licitações. Por esse motivo, o deputado tem legitimidade para impugnar a incompatibilidade dos valores do registro com os preços praticados no mercado.
C) O prazo de validade do registro de preços, é de no máximo 1 (um) ano, conforme artigo 15 §3º da Lei 8666/1993, entretanto a validade dos contratos realizados conforme a ata seguirão prazos própros de validade conforme sua natureza. No caso, verifica-se que o serviço de manutenção de computadores e impressora tem natureza contínua, devendo incidir a norma do artigo 57, inciso II da Lei 8.666/1993, com prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: