Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000789

Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Resposta Nº 006203 por RAS


O sistema de controle de constitucionalidade nacional é híbrido, conjungando as modalidades difuso-concreto de origem norte-americana, que pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal (artigo 97, CF/88), e concentrado-abstrato de berço austriáco, de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, da CF/88). Cabe destacar que o STF também exerce o controle difuso de constitucionalidade nos litígios que são de competencia originária e recursal. Tratando-se de controle exercido em processos envolvendo direitos subjetivos, a decisão possui, em regra, efeitos inter-partes e ex-tunc. Este entendimento é tradicional na doutrina e jurisprudência pátria. No entanto, fundados na força normativa e no dever de guarda da Constituição pelo STF, a quem cabe a ultima palavra sobre a compatibilidade e interpretação das normas consrtitucionais, parte da doutrina e dos ministros da Corte, em especial Eros Grau e Gilmar Mendes passaram a identidade dos efeitos do controles, numa verdadeira objetivação ou abstrativização do modelo difuso. Segudo esta corrente, o artigo 52, X, da CF sofreu mutação constitucionalde modo que a interpretação que melhor se coaduna com o dispositivo é a de que ao Senado para tão somente tornar público o julgamento. Por sua vez, a transcedência dos motivos determinantes tem por objetivo conferir eficácia vinculante também à própria fundamentação empregada pelo STF em ambos os os controles de constituicionalidade, para além do dispositivo das decisões. Nesta linha de entendimento, não só o dispositivo das decisões serviria de parâmetro para os demais juízes e Tribunais, mas a própia ratio decidendi utilizada pela Corte para decidir pela constitucionalidade/inconstitucionalidade de determiando preceito normativo.    

 

 

 

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