Questão
TJ/RJ - XLVII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 002611

Após superar o trauma decorrente da morte de seu pai, João decide todas as celeumas relativas ao recebimento da herança, ficando pendente apenas o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. O bem a ser transmitido, um apartamento na Avenida Delfim Moreira, foi objeto de avaliação administrativa que apontou o valor de mercado no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Além disso, seu pai possuía uma dívida no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e João gastou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as despesas do funeral. Ao elaborar a guia para pagamento do referido imposto após declaração do contribuinte, o Fiscal excluiu da base de cálculo as dívidas do falecido, mas deixou de excluir as despesas do funeral, perfazendo a base tributável no caso concreto o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). João, inconformado, alega que as despesas com o funeral também não devem ser incluídas na base de cálculo do tributo, mas o Fiscal não acolhe o respectivo pedido.


Analise a legalidade/constitucionalidade do posicionamento adotado pelo Fiscal de Rendas.

Resposta Nº 006209 por RAS


O posiciosamento adotado pelo Fisco é eivado de ilegalidade. Com efeito, a transmissibilidade causa mortis dos bens móveis e imóveis da herança faz incidir o ITCMD por ocasião do inventário, cujo recolhimento condiciona a realização da partilha (artigo 155, I, da CF; e art. 654 do CPC). No caso, não houve discordância quanto a avaliação do imóvel (art.  629 e 630/638 do CPC). A herança compõe todos os bens do espólio e responde pela dívidas do falecido (art. 1997, caput, do CC). Acertado, portanto, o abatimento da dívida arrolada. No entanto, incorreu em erro o fiscal ao não abater as despesas com funeral, as quais, por expressa determinação legal, saírão do monte da herança (art. 1998 do CC). Logo, a base de cálculo do ITCMD é inferior àquela apontada pelo Fisco, de modo que deve ser revista.        

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