Questão
OAB - 09º Exame de Ordem Unificado - 2012
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 001982

Joana de Castro celebrou um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária com o Banco “X”, para aquisição de um automóvel marca Speed, ano 2010. Ficou acordado que Joana deveria pagar 48 parcelas de R$ 2.000,00 até o dia 05 de cada mês. Em virtude do inadimplemento no pagamento das seis últimas parcelas, a instituição financeira notificou a devedora via Cartório de Títulos e Documentos.


Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.


A) Nas obrigações com termo de vencimento certo, a constituição do devedor em mora opera-se, em regra, independentemente de interpelação?


B) Deve o credor, nos termos do Decreto Lei n. 911/69, interpelar o devedor para comprovar a mora?

Resposta Nº 006212 por Willy Rodriguez


A)  Em regra, o não cumprimento de obrigação com termo de vencimento certo constitui de pleno direito em mora o devedor.

B) A mora, no caso de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia inadimplido, se constitui de acordo com a disposição expressa no Art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69, devendo, portanto, o credor interpelar o devedor para comprová-la.

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