Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002863

Quem exerce o controle dos atos administrativos?

Resposta Nº 006225 por Malika Maria


São diversas as formas de controle exercidas sobre um ato administrativo.

A própria Administração Pública, no exercício da Autotutela, conforme afirma a súmula 473 do STF,  tem o poder-dever de realizar o controle de seus atos, de ofício ou a requerimento, e quando eivados de vício deve anulá-lo. A administração pode, ainda, exercer o controle sobre o mérito administrativo do ato, ou seja, analisar o juízo de conveniência e oportunidade exercido para a expedição do ato e verificando que ele não é mais conveniente ou oportuno deverá revogá-lo.

Os atos administrativos podem também sofrer controle do Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal. Neste caso deve haver provocação do interessado e a analise se dará apenas quanto a legalidade ou ilegalidade do ato em questão. O judiciário não pode adentrar o mérito administrativo, ou substituir a vontade do administrador pela sua, pois estaria violando a Separação de Poderes. O poder Judiciário deve se ater apenas na decretação da validade ou invalidadedo do ato analisado.

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