Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000300

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Constituição Federal, art. 5º, caput).


Estabeleça a distinção entre direitos e garantias individuais segundo a doutrina.

Resposta Nº 006253 por RAS


A previsão de direitos e garantias fundamentais individuais, sociais, coletivos, políticos e de nacionalidade dão densidade à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democratico de Direito (art. 1, III, da CF/88). Os direitos fundamentais individuais traduzem importante conquista do período liberal - especialmente com a promulgação das Constituições Americana e Francesa - transcedendo os diferentes períodos do constitucionalismo. De índole material, os direitos fundamentais individuais fotalecem a liberdade e autonomia das pessoas. Por seu turno, de nada adiantaria a previsão de direitos sem que lhes fossem viabilizados instrumentos de efetividade. Nes ordem de ideias, as garantias fundamentais representam os aparatos processos e instrumentais por meio dos quais se veiculam os direitos fundamentais.  

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