A sociedade empresária Meridional Ltda. possui 17 (dezessete) execuções judiciais intentadas em seu desfavor, sendo que, do total, 5 (cinco) são regidas pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e 4 (quatro) representativas de quantias ilíquidas, além de 8 (oito) reclamatórias trabalhistas propostas por empregados e ex-empregados. A sociedade empresária em questão ajuizou ação de Recuperação Judicial, cujo processamento do pedido foi objeto de deferimento pelo Juiz.
Assim, discorra em, no máximo, 30 (trinta) linhas, sobre os efeitos decorrentes do deferimento do referido pedido de processamento em relação às execuções e reclamatórias intentadas em face do devedor e quais os efeitos quanto aos avalistas dos eventuais títulos de crédito sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial em relação aos titulares desses créditos.
A recuperação judicial é disciplinada pela Lei nº 11.101/05, a qual prevê como regra geral, tanto a esta quanto à falência, a suspensão das ações e execuções contra o devedor (recuperando/falido) e também contra o seu sócio solidário, ainda que por credor particular.
Tendo isso, em vista, tem-se que das dezessete execuções que corriam contra a sociedade empresária Meridional Ltda., oito delas serão imediatamente suspensas, a fim de que os créditos ali exigidos possam ser satisfeitos, agora, em sede do juízo universal da recuperação judicial.
Há, porém, outras nove execuções que incorrem em exceções à supracitada regra geral.
Em primeiro lugar, é possível verificar que as cinco execuções fiscais (aquelas regidas pela Lei nº 6.830/80) não são suspensas, conforme parágrafo 7º do art. 6º.
Em semelhante sentido, ações ("lato sensu") em que a demanda verse sobre quantia ilíquida, tal qual as quatro execuções citadas pelo enunciado, não sofrerão com a suspensão, podendo ter prosseguimento até o momento processual da definição do crédito, quando deverão, então, se submeter ao concurso de credores.
E, ainda, também as oito reclamatórias trabalhistas se apresentam como exceção à regra geral da suspensão, conforme o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, podendo, à semelhança do que se dá com as demandas ilíquidas, prosseguir até a apuração do respectivo crédito, a partir de cuja definição se sujeitam ao concurso de credores.
Em relação, por sua vez, aos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ao avalista de título de crédito sujeito à recuperação, tem-se, de um lado, que, na condição de sócio solidário da recuperanda, ações contra ele intentadas, ainda que por credores seus, particulares - ou seja, alheios a relação com a recuperanda -, serão também objeto de suspensão, consoante parte final do "caput" do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Por outro lado, vale ressaltar que, segundo o art. 49, §1º, do mesmo diploma legal, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados (ex.: avalista), fiadores e obrigados de regresso.
Isto é, se por um lado impõe-se a suspensão da cobrança ao avalista, por outro garante-se a validade e eficácia da figura do aval, pois, após o transcurso do chamado "stay period", será possível dar prosseguimento à cobrança do crédito contra o avalista, que depois precisará buscar, regressivamente, a satisfação do seu crédito em sede de recuperação judicial.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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