Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000695

João, usuário do plano de saúde Star, na modalidade livre escolha de médico, realizou cirurgia com a equipe do cirurgião Marco Antonio, que indicou o Hospital Garden, credenciado ao plano de saúde, para a intervenção cirúrgica. Durante a sedação, João veio a óbito em virtude de utilização de excesso de anestésico, por parte da médica anestesista Roberta, integrante da equipe do cirurgião Marco Antonio. Esclareça se existe responsabilidade decorrente do óbito do paciente, por parte do plano de saúde, do hospital, do cirurgião chefe e da anestesista. Fundamente a resposta.

Resposta Nº 006298 por RAS


A responsabilidade pelo fato do serviço decorre do defeito relativo à prestação que acarreta lesão ou ameaça de lesão a vida, saúde, segurança e patrimônio do consumidor (artigo 14, cpaut, do CDC). Em regra, a responsabilidade do fonecedor é objetiva. Lado outro, tratanto-se de serviço fornecido por profissional liberal, a responsabillidade é fundada na verificação da culpa (art. 14, §4, do CDC). Fundada nesta distinção, a jurisprudência dos tribunais  firmou o entendimento de que a responsabilidade por fato advindo da estrutura do hospital ou de seu corpo de funcionários é objetiva e solidaria com o plano de saúde. Por sua vez, no caso do erro ter provindo de profissional da equipe médica sem vinculo com o hospital credenciado, apura-se a responsabilidade destes profissionais com base na culpa, não havendo que se falar em responsabilidade do plano de saúde ou do hospital credenciado.   

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