Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000683

O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?

Resposta Nº 006300 por RAS


São consideradas etapas do esgotamento sanitário a coleta; o transporte; o tratamento e a destinação ambientalmente adequada destes resíduos (artigo 3, X, da Lei 12.305/10 e artigo 3 da Lei 11455/07). Tratando-se de serviço prestado ao consumidor, é possível a cobrança da tarifa por sua realização, ainda que não esgotadas todas as etapas do esgotamento sanitário, como o tratamento dos dejetos, sendo este o entedimento firmado pelo STJ.   

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