Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 025

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Enunciado Nº 001537

Qual a posição processual da pessoa jurídica de direito público no mandado de segurança?

Resposta Nº 006302 por Amanda


O mandado de segurança possui natureza pública de remédio constitucional que visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, possui disposição expressa em texto constitucional, no art. 5º, inc. LXIX, bem como na lei de Mandado de Segurança, Lei 12.016 de 2009. Assim, tem-se que a pessoa jurídica de direito público figurará no polo passivo da relação jurídico-processual, de modo que possui legitimidade passiva para as demandas que cabem mandado de segurança.

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