Questão
MP/AM - Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2015
Org.: MP/AM - Ministério Público do Estado do Amazonas
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 002366

Considerando os diferentes efeitos na instituição e na cobrança das Taxas e dos Preços Públicos, estabeleça os traços distintivos entre estas duas vias de receita pública, exemplificando-os.

Resposta Nº 006326 por Aline Fleury Barreto


As taxas são espécie de tributo, portanto, são de pagamento compulsório e marcam a sujeição verticalizada entre contribuinte e ente federado instituidor. 

A taxa é tributo de destinação vinculada, isso quer dizer que ela deve contraprestar um serviço público efetivo ou posto a sua disposição, desde que individualizável (singular) e específico. 

O preço público, ou tarifa, não é tributo e isso muda por completo o regime jurídico do instituto. Ele não é considerado compulsório, pois o beneficiário teoricamente pode optar por contratar o serviço ou não. Por fim, o preço público encerra uma relação de paridade entre usuário e prestador. 

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