Questão
MP/PI - Concurso para Promotor de Justiça - 2018 - Prova Oral
Org.: MP/PI - Ministério Público do Piauí
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003949

Considere a seguinte situação hipotética:


Maria, plenamente capaz, viajava desacompanhada para a Itália, em voo comercial de determinada empresa aérea, quando começou a ter um princípio de infarto. Sentindo que poderia falecer, ela, na presença de um comissário de bordo designado pelo comandante da aeronave, fez uma última declaração de vontade, na forma de testamento, o qual foi registrado no diário de bordo da aeronave, na presença de duas testemunhas maiores e capazes. Contudo, Maria faleceu somente 45 dias após ter desembarcado, por outra causa mortis. Nenhum dos envolvidos no testamento é incapaz.


A respeito dessa situação hipotética, atenda às seguintes determinações.


1. Discorra sobre o fundamento legal da declaração feita por Maria a bordo do avião, indicando a denominação legalmente estabelecida para esse ato.

2. Apresente os requisitos legais para a validade do referido ato jurídico, esclarecendo se eles foram atendidos no caso em apreço, fundamentando se houve causa de caducidade.

3. Esclareça se existe interesse do Ministério Público no feito.

Resposta Nº 006328 por Aline Fleury Barreto


O enunciado trata do testamento aeronáutico. 

O fundamento legal para a declaração de Maria, que é válida, inclusive, está no artigo 1.888 do CC/02. 

Há três requisitos para o testamento aeronáutico:

1. Estar em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial;

2. Estar o testador na iminência de morte;

3. Testar perante pessoa designada pelo comandante, em presença de 2 testemunhas. 

Segundo o artigo 1891 do CC/02 o testamento só teria caducado se Maria tivesse falecido após 90 dias do desembarque. Se nenhuma alteração é procedida em momento anterior, presume-se que ela pretendia manter as disposições testadas. 

O interesse público, a rigor, está na verificação da veracidade, autenticidade do testamento e capacidade do testador por ocasião do ato. Por isso, o Ministério Público intervirá com fiscal da ordem jurídica (artigo 176, CPC). 

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