Considerando a extinção dos contratos e a suspensão da exigibilidade da prestação nos contratos bilaterais, nesses temas, o que se entende por:
a) resilição unilateral e bilateral,
b) resolução por inexecução involuntária,
c) rescisão pelo inadimplemento culposo da prestação de uma das partes, distinguindo os efeitos, no campo processual, da cláusula resolutória tácita da cláusula resolutória expressa, com exemplo de ambos os casos, e
d) exceções substanciais dilatórias.
A matéria referente à extinção de contratos é trazida pelos artigos 472/CC e seguintes.
A resilição é modo de distrato, encerramento contratual. Ela será unilateral se independer do assentimento da outra parte, que tão somente deverá ser notificada. A lei sempre deve permitir, pelo menos implicitamente, a resilição unilateral, uma maneira encontrada pelo CC/02 (art. 473) de evitar desequilíbrios e abusos na autonomia da vontade, já que a resilição é uma expressão da vontade.
A resilição pode ser bilateral se o distrato for produto de comum acordo entre as partes.
A resolução, por sua vez, também encerra um contrato, mas diante de ausência de cumprimento de acordos estipulados. A resolução por inexecução involuntária se dá quando a parte que se obriga a prestar não consegue fazê-lo por motivo alheio a própria vontade.
Nesse caso, o artigo 475 do CC/02 permite resolução pela parte prejudicada (fim do contrato) ou exigência de cumprimento forçado. As perdas e danos, todavia, geralmente só são devidas se houver culpa ou dolo do inadimplente, ou, pelo menos, que ele tenha assumido o risco da responsabilidade (artigo 393, CC/02).
A rescisão, termo lato para o fim do contrato, pode ser chamado tanto para as causas de nulidade por vícios do contrato ou pelo inadimplemento culposo.
A cláusula resolutória tácita, é a cláusula de contrato que se sustenta pelas práticas usuais quanto ao negócio contratado, ela não está expressa por escrito no instrumento, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra. Isso ocorre, por exemplo, quando no contrato personalíssimo, a parte obrigada a prestar morre, não podendo outra pessoa substituí-la para o mesmo alcance factual visado pelo contrato.
Já a cláusula resolutória expressa é aquela que termina o contrato pelo proceder ou acontecimento que envolva as partes ou o objeto negociado por motivo contratual.
A cláusula expressa é executada bastando apenas a vontade das partes, sendo tácita, será operada via judicial para fim do contrato. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (as próprias partes resolvem); a tácita depende de interpelação judicial.
Por fim, diz-se que as exceções substanciais dilatórias são modalidades de defesa processual que atacam diretamente o objeto processual, a causa de pedir, e não o trâmite burocrático-processual. São dilatórias porque elastecem os prazos processuais ou devolvem algum prazo em juízo.
A questão está muito boa, mas importante destacar o seguinte:
- exceções substanciais dilatórias são defesas fundadas no direito material (não em disposição de Direito
Processual) que paralisam a exigibilidade da obrigação, sem extingui-la.
- A distinção no campo processual, situa-se em que a cláusula resolutória tácita dá ensejo a sentença constitutiva, enquanto a cláusula resolutória expressa dá ensejo a sentença declaratória
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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2 de Dezembro de 2020 às 20:17 Null disse: 0
A questão está muito boa, mas importante destacar o seguinte:
- exceções substanciais dilatórias são defesas fundadas no direito material (não em disposição de Direito
Processual) que paralisam a exigibilidade da obrigação, sem extingui-la.
- A distinção no campo processual, situa-se em que a cláusula resolutória tácita dá ensejo a sentença constitutiva, enquanto a cláusula resolutória expressa dá ensejo a sentença declaratória