À luz da atual doutrina constitucional brasileira, defina o que vem a ser a inconstitucionalidade por arrastamento, aponte quais são suas características e seus pressupostos, bem como qual o(s) artigo(s) da legislação nacional, constitucional ou infraconstitucional, que a preveja(m).
(consulta completa)
A inconstitucionalidade por arrastamento, também chamada de inconstitucionalidade consequente, é técnica por meio da qual a Corte julgadora pode estender de ofício os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma a outros atos normativos que estejam logicamente ligados a ela, por conexão ou interdependência. Em outras palavras, mesmo em face do entendimento jurisprudencial assentado de que a parte deve impugnar não apenas as partes inconstitucionais da lei, mas todo o sistema normativo no qual elas estejam inseridas, o STF tem flexibilizado o princípio da correlação para possibilitar o controle para além da norma objeto de análise de constitucionalidade.
Não se pode confundir a inconstitucionalidade por arrastamento com a inconstitucionalidade reflexa, igualmente concebida como uma técnica de declaração de inconstitucionalidade indireta. Na inconstitucionalidade reflexa, há uma incompatibilidade entre uma norma legal e uma norma infralegal, que atinge, por via oblíqua, a Constituição. Trata-se antes de um caso de ilegalidade e não propriamente de inconstitucionalidade.
A respeito dos pressupostos da inconstitucionalidade por arrastamento, podem ser citados o controle concentrado de constitucionalidade e a relação de dependência entre a norma objeto de controle e aquela cuja inconstitucionalidade será aferida por arrasto.
A doutrina não aponta base legal na qual estaria fundada a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Cuida-se de construção jurisprudencial. Não obstante, entendo ser possível considerar a inconstitucionalidade por arrasto como verdadeira materialização do princípio da máxima efetividade, no sentido de se conferir à norma constitucional a mais ampla efetividade social possível.
(fonte de consulta: Gilmar Mendes e Bernardo Gonçalves)
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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