Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001352

Estabeleça a distinção entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando as respectivas conseqüências jurídico-penais.

Resposta Nº 006564 por Matheus luis de oliveira tomas


Inicialmente, o desconhecimento da lei é inescusável na seara penal, pois se considera alcançada  a publicidade com a sua devida materialização pelos meios oficiais,  embora possa servir como atenuante prevista no código. Além disso, não se confunde com o erro sobre a ilicitude do fato. Este tem o condão, a depender do caso, de isentar de pena ou reduzí-la de um sexto a um terço. Explicando melhor: No erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição o agente sabe o que está fazendo, contudo interpreta que em sua conduta se faz presente uma causa de justificação.

Ademais, esse erro pode ser escusável, justificável ou invencível e consequentemente isentar de pena ou inescusável, injustificável , vencível e , nesse caso, servir como minirante da penalidade.

Por fim , quanto as descriminantes putativas, previstas no artigo 20, § 1º do código penal , Podem ser avaliadas sob a ótica de duas teorias:  Normativa e Limitada da culpabilidade. Esta considera que quando o erro recai sobre um pressuposto, será erro de tipo. Para aquela, erro de proibição. Por outro lado, para a teoria limitada da culpabilidade, o erro quanto à existência e aos limites é erro de proibição o que também se verifica para a teoria normativa da culpabilidade.

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