Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente.
Redija a peça recursal cabível ao tema.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO K Processo nº Fábio, já devidamente qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que impetra em face do Coordenador Estadual do Exame Nacional, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço funcional em ..., inconformado com a sentença de fls. e com fulcro do Art. 1.009 e seguintes do CPC, interpor recurso de APELAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir dispostas Requer, de pronto, a intimação do Apelado para contrarrazões, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC, e que em seguida sejam OS AUTOS encaminhados ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (TRIBUNAL COMPETENTE), para que seja processado e julgado o presente recurso. Termos em que pede deferimento. Local, data Advogado/OAB RAZÕES DO RECURSO Ao Egrégio Tribunal Regional Federal Apelante: Fábio Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional Processo originário: I. DOS FATOS O ora Apelante realizou o Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação, e, após a divulgação dos resultados, verificou que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabilizou seu ingresso na entidade pública de ensino superior. Fábio requereu vista de prova e revisão desta ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio impetrou mandado de segurança, o qual foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau, ao argumento de que a recusa de acesso/revisão da prova atenderia a legalidade, ante a ausência de previsão no edital. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, a referida sentença não merece prosperar, cabível para viabilizar sua reforma o presente recurso de Apelação nos termos do Art. 1.009 do CPC e Art. 14 da L. 12.016/2009 II. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E PREPARO O presente recurso é tempestivo pois foi interposto no prazo de 15 dias contado a partir da intimação nos termos do Art. 1003, §5º (caso a questão não disponibilize dados sobre a data da intimação). Ademais, segue em anexo a guia de custas recursais, conforme Art. 1.007 do CPC. III. DO DIREITO A sentença proferida nos autos do processo originário deve ser reformada pois fere diversos princípio e direitos constitucionalmente previstos. Ao entender pela legalidade da recurso de acesso a prova e da impossibilidade de interposição de recurso, o juiz de primeiro grau incorreu em violação ao próprio princípio da legalidade estampado no Aart. 5º, II da CF/88, que prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de OAB SEGUNDA FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. DOUGLAS CRISPIM XXV - EXAME DA ORDEM 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL fazer nada se não em virtude de lei. Tendo em vista que não há sequer no edital previsão de impossibilidade de acesso à prova ou impossibilidade de interposição de recurso para revisão de correção, há apenas uma omissão, sendo inegável que não existe norma legal ou infralegal que impeça o Apelante de ter acesso a sua prova ou de ter sua correção revisada. Ademais, a administração pública está expressamente adstrita ao princípio da publicidade, conforme previsto no Art. 37 da CF/88, sendo inconstitucional a negativa de acesso do Apelante à sua prova e aos critérios de formação/soma das notas. Por fim, note-se que o Art. 5º, XXXIV da CF/88 garante a todos o direito de petição, que também foi violado pelo Apelante ao negar possibilidade de vista ou recurso contra a correção de sua prova, ainda que não haja previsão no edital. Ante todo o exposto, a sentença tacada merece ser integralmente reformada. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerer-se que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO, e que, consequentemente, seja INTEGRALMENTE REFORMADA A SENTEÇA ATACADA para que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL. (Deixa de requerer condenação em honorários e custas, pois o rito do MS não permite). Termos em que pede deferimento Local, data Advogado/OAB
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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