Conceitue direitos políticos negativos, indique as espécies em que eles se dividem e discorra sobre suas características básicas.
Direitos políticos negativos são dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 e em normas infralegais que visam restringir a candidatura a cargos públicos eletivos, denominada capacidade eleitoral passiva. O cumprimento de determinados requisitos para candidatura a cargos eletivos tem por fim limitar a participação daqueles que se encontrem inelegíveis relativa ou absolutamente. Além disso, visa proteger a moralidade administrativa contra tentativas de abuso e ilegalidades, privilegiando sobremaneira o princípio da alternância de poder. As limitações impostas aliam-se igualmente ao princípio da soberania popular e ao direito ao sufrágio, sobretudo ao voto direto, secreto, universal e periódico, cláusula constitucional pétrea e núcleo essencial dos direitos políticos.
Os direitos políticos negativos dividem-se em duas espécies: inelegibilidades e normas que preveem a suspensão ou perda dos direitos políticos. Distinguem-se na medida em que a inelegibilidade limita apenas o direito passivo de ser votado, enquanto a suspensão ou perda dos direitos políticos alcança tanto o direito ativo quanto o passivo, respectivamente o direito de votar e de ser votado. A inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa. São absolutamente inelegíveis, para quaisquer cargos, os inalistáveis e os analfabetos. De acordo com previsão constitucional, são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos, durante o cumprimento do serviço militar obrigatório. Quanto à inelegibilidade relativa, a candidatura aos cargos do Poder Executivo, em todos os entes federativos, deve observar as limitações de circunscrição e parentesco. Assim, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o 2o grau ou por adoção do Presidente da República, Governadores de Estado e Distrito Federal, Prefeitos e seus respectivos vices ou substitutos, dentro dos últimos seis meses antes das eleições, excetuando aqueles já titulares de cargo eletivo e que vise a reeleição. Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento amplo, proibindo a candidatura a mesmo cargo eletivo de cidadão que já tenha cumprido dois mandatos executivos consecutivos, em qualquer circunscrição. Ademais, a condição dos militares enquadra-se também na espécie inelegibilidade relativa. Segundo a Constituição Federal de 1988, para que seja possível sua candidatura, militares que contarem com menos de 10 anos de serviço devem afastar-se da atividade. Já os militares com mais de 10 anos de serviço devem ser agregados e caso sejam eleitos, passam automaticamente à inatividade.
A segunda subdivisão dos direitos políticos negativos alcança as normas sobre suspensão e perda dos direitos políticos, constitucionalmente previstos, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Assim, conforme jurisprudência majoritária, enquadram-se nos casos de perda dos direitos políticos aqueles que tiverem o cancelamento da naturalização brasileira por sentença judicial irrecorrível, bem como aqueles que alegarem escusa de consciência, negando-se a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. Já a suspensão dos direitos políticos ocorre nos casos de condenação criminal transitada em julgado, incluindo-se as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, a incapacidade civil absoluta e os casos de improbidade administrativa. Assim, caso o cidadão incorra em quaisquer dos casos elencados, haverá a automática perda ou suspensão de seus direitos políticos, tanto positivos quanto negativos, enquanto durarem seus efeitos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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