Questão
TRF/2 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2002
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 004322

O direito potestativo pode ser atingido pelos efeitos da prescrição? Por quê?

Resposta Nº 006673 por carolina valiati


Não. O direito potestativo pode ser atingido apenas pelos efeitos da decadência. Há que se distinguir a prescrição da decadência, institutos que, apesar de terem em comum o fato de se destinarem a garantir a segurança jurídica e social e atuarem diante do escoamento de um prazo pré-fixado e da inércia do titular do direito em exercê-lo dentro desse prazo, possuem muitas diferenças. A principal diferença é conceitual, e é justamente o que é demandado na presente questão. Se de um lado a prescrição fulmina a pretensão ao direito subjetivo, de outro lado a decadência extingue o próprio direito potestativo. O direito subjetivo é aquele ao qual corresponde um dever, no sentido de que haverá pretensão se violado o dever da contraparte, quando começará a correr o prazo prescricional para o exercício da pretensão. O direito potestativo, por sua vez, é um poder unilateral de interferir na esfera de outrem, não havendo correspondência de dever. Assim, o prazo decadencial nasce com o próprio direito, e ele o extingue.

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