Questão
TRF/2 - 05º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 004531

O que é prescrição? Diga se os "Direitos Potestativos" podem ser atingidos por ela.

Resposta Nº 006674 por carolina valiati


Prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular no prazo fixado em lei. Segundo a doutrina, aplica-se aos direitos subjetivos patrimoniais, já que os extrapatrimoniais são imprescritíveis. Não atinge os direitos potestativos, pois estes são direitos sem pretensão, insuscetíveis de violação, já que a eles não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém, pois encurralam a outra parte, que não tem saída.  Os direitos potestativos são fulminados pela decadência, instituto que não pode ser confundido com a prescrição.

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