Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000012

No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.


Em 07.02.2011, o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano.


Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.


A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações?


B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata?


C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado?


Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Resposta Nº 006683 por Guilherme Esper Caixeta


A) Primeiramente devemos destacar que o registro de preço, serve como parâmetro nos preços médios aplicados pelo mercado. Respondendo a primeira indagação, sim, é válida a ata prevendo preço para a prestação de serviços, neste caso há dispensa de licitação pelo período, pois nos casos de serviço e manutenção dos computadores e impressoras, não há necessidade de realização de licitação.

B) Sim, o deputado mesmo que integrante da oposição tem o dever de fiscalizar, devendo impugnar a ata manifestando qualquer irregularidade. 

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