Questão
TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 048

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Enunciado Nº 004782

O Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes?

Resposta Nº 006711 por Ulisses de Lima Alvim


a- Sim. Os atos executórios em nada se confundem com os atos preparatórios. Se for possível fracionar a conduta no momento de se executar, haverá clara possibilidade de tentativa. No caso do crime de moeda falsa, é doutrinariamente majoritário o entendimento de que é um crime que admite a tentativa, como, por exemplo, no caso do autor ser surpreendido no meio do processo de alteração da moeda.
b- Responde pelo crime de moeda falsa, sendo os demais crimes absorvidos.

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