Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de validade do ato administrativo?
Ato jurídico perfeito é aquele ato que perfaz todo os requisitos para sua implementação.
Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDb – Decreto-Lei nº 4657/42, em seu artigo 6º:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
Ou seja, para a caracterização desse ato jurídico perfeito, é necessário verificar se todos os requisitos legais foram implementados à época em que ele se consumou. Podemos citar o caso de um recurso administrativo com prazo legal de 15 (quinze) dias. Tal recurso foi interposto na vigência da lei x, que determinava o prazo de quinze dias.
Logo após, veio a lei Y que estipulou que esse prazo para interposição seria, agora, de 10 (dez) dias. Portanto, o recurso interposto no prazo de 15 dias ocorreu dentro da vigência da Lei X que o estabelecia, consumando-se e tornando legal a prática. O Direito de recorrer já foi exercido, também de forma legal.
Já o ato administrativo é válido quando atende aos requisitos de perfeição, validade e eficácia. Perfeito quando atingiu todos o ciclo de criação e completude do ato. Ao criar o ato administrativo, o administrador obedeceu todos os requisitos de criação até a sua finalização.
O Ato administrativo válido é aquele que, além de ser criado e obedecido todo o ciclo de sua formação, possuiu base legal para atestar essa validade. Um ato administrativo só é valido quando feito com base nos atributos que a lei estabelece.
Após, isso, ele também é considerado eficaz quando, além de obedecer os requisitos de perfeição e validade, está apto a produzir os seus efeitos. A eficácia, então, é quando ato surge no mundo jurídico, já podendo produzir os seus efeitos.
Assim, a relação do ato jurídico perfeito com o plano da validade do ato administrativo, podemos considerar que:
Existe a possibilidade desse ato jurídico ser perfeito, mas ser invalido. Entretanto, não há possibilidade que o ato seja valido, porém imperfeito, haja vista que o ato precisa nascer perfeito, atingir sua fase de criação, para que ele existe no mundo jurídico.
Não há como um ato ser considerado válido, porém imperfeito, se o requisito de perfeição é necessário para qualquer ato administrativo. A perfeição do ato não leva em consideração a sua validade, mas sim apenas as fases de produção.
Um ato jurídico perfeito versus a validade de um ato administrativo está relacionado à pratica de um ato administrativo que se consumou à época de sua implementação, de acordo com todos os requisitos insculpidos pela lei. O caso do recurso administrativo com prazo de 15 dias é um exemplo. Quando a interposição do recurso ocorreu, a lei previa o prazo de 15 dias para a prática do ato. Assim, o ato foi considerado perfeito, porque praticado em período hábil e válido, por que atendidos ao que a lei dispunha à época de sua vigência.
corre quando o ato administrativo é válido, criado com base nos requisitos insculpidos na lei (atendendo todas as nuances que ela estabelece) aquele que se consumou à época de sua prática.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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