Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (im)possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
A conduta exercicida pelos policiais civis ao entrar no quarto de hotel refuta diretamente o Artigo 5º,XI, da Constituição Federal onde trás que a casa é asilo inviolável do indiviudo nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,ou para prestar socorro ou durante o dia, por determinação judicial.
Além disso, se insere esse conceito de forma uniforme devido a vários enunciados tanto do STF quanto do STJ nesse mesmo possicionamento que o quarto de hotel se configure como casa ao momento da habitação do individuo,correlacionado também o Código Penal em seu artigo 150 §4 exemplificativamente mostra o que é a expressão casa garantido dessa forma a inviolabilidade do quarto por se configurar sua habitação mesmo que momentânia será inviolávio salvo nos casaos já descritos à cima.
Não é de hoje que a Doutrina Majoritária nos diferência prontamente sob os significados do que deverá ser provas licitas e provas ilicitas,pois bem as ilícitas se sub dividem em sua forma material e na sua formal processual, diante do disposto analisado constata-se está diante de provas de cognitude material, onde foram obtidas contraria a norma se tornando assim ilicita para poderem ser validadas a qualquer procedimento de denúncia.
Portanto é importante destacar que devido o simples fato do recebimento de denúncia anônima não gera nenhuma legitimidade para que os agentes possam invadir uma casa para fazer busca e à apreensão de objetos sem ao menos uma ordem judical,é também sem ao menos ter levado ao conhecimento de uma autoridade judicial que diante do fato poderia ter feito maiores diligências podendo até fazer a instauração do inquérito policial para averigar se realmente procede a denúncia.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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