Questão
TRF/2 - 07º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos
Questão N°: 046

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Enunciado Nº 004462

Quais os requisitos objetivos para se aferir a legitimação ativa das associações para a propositura da ação civil pública? Há possibilidade de dispensa de algum desses requisitos? Indique os dispositivos legais pertinentes.

Resposta Nº 006806 por Geovana Manfrim Jorge Media: 10.00 de 1 Avaliação


Os requisitos objetivos para a aferição da legitimação da associação é ela estar legalmente constituída por meio de averbação do respectivo estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; deve estar a pelo menos um ano constituída antes da propositura da ação civil pública, sendo esse requisito mitigado a depender do manifesta interesse social e relevância do bem jurídico a ser protegido, conforme estipula o art. 5º §4º da LACP art. 82, §1º do CDC; e também, a defesa dos interesses tutelados devem estar entre as finalidades institucionais da associação ou pelo menos seja compatível com o estatuto da associação. 

Além do mais, o CDC e a LACP dispensam expressamente a necessidade de autorizaação assemblear, pois, a associação está agindo com legitimidade extraordinária. Diferentemente, de quando a associação age como representante dos associados na defesa de direitos diversos do estatuto, sendo necessária a autorização assemblear dos associados. 

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