Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 000811

A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu Art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.


É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de direção do órgão responsável pela prática criminosa?


Aborde o posicionamento jurisprudencial existente sobre o tema no âmbito dos tribunais superiores.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 000681 por Mayra Andrade Oliveira de Morais Media: 5.50 de 2 Avaliações


O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que é possível a condenação da pessoa jurídica sem que haja a da pessoa física, logo a dupla imputação não exigida nos delitos ambientais. Há que se ressaltar que a pessoa jurídica não pode ser denunciada isoladamente, mas com relação à condenação é possível, conforme já mencionado.

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