Questão
PC/MA - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MA - Polícia Civil do Estado do Maranhão
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003679

Discorra sobre as entidades denominadas serviços sociais autônomos, abordando os seguintes tópicos:

1 natureza jurídica de referidas entidades e seus objetivos institucionais;

2 origem dos recursos financeiros dessas entidades;

3 sujeição de tais entidades a controle por parte do tribunal de contas.

Resposta Nº 006810 por DELTA PQD


1 - O Serviço Social Autônomo é Pessoa Jurídica de Direito Privado, criadas por particulares, sem fins lucrativos, mediante autorização legislativa, cujo objetivo é desempenhar atividades privadas de interesse público, sendo mantidas por contribuições parafiscais ou dotações orçamentárias.

Sua natureza jurídica é de Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por particulares.

2 – A receita dos serviços sociais autônomos se originam de contribuições parafiscais e dotações orçamentárias, consonate previsão do artigo 240 da CF. Os recursos financeiros, não provêm do erário, sendo repassados às entidades após recolhimento feito pelo INSS. São contribuições parafiscais, descontadas em folhas e recolhidos compulsoriamente pelos contribuintes, visando atender os objetivos de cada entidade.

3 – O fato de essas entidades receberem recursos para custear as atividades privadas de interesse público, a sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, conforme pode se extrair do DL 200/67, Art.183.

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