Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:
a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?
b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?
c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?
a) A desapropriação consiste na mais contundente intervenção do Estado na propriedade particular, já que implica na perda de tal direito pelo particular, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou, interesse social.
Lado outro, a servidão administrativa, embora não encontre uma conceituação legal, sendo-lhe reservada uma breve menção no artigo 40 do Decreto-Lei 3.365/41, é denominado pela doutrina administrativista como um ônus real na propriedade particular em detrimento de um serviço público. É o caso, por exemplo, da intervenção na propriedade particular para instalação de postes para redes de transmissão de energia elétrica. A servidão só gera direito à indenização se houver prejuízo ao proprietário.
b) Os juros compensatórios como verba integrante da indenização pela desapropriação da propriedade foram regulamentados, inicialmente, pela Medida Provisória n. 2.183-56 de 2001, que inseriu o artigo 15-A e seus parágrafos no Decreto-Lei 3.365/41.
Em seus respectivos parágrafos, o dispositivo estabelece que:
(a) os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.
Logo, a mera perda da propriedade não implica no pagamento de juros compensatórios, como defendia respeitável parcela da doutrina administrativista, é necessária a comprovação da perda da renda, no exato teor do dispositivo.
Tal comando foi considerado constitucional pelo Supremo no julgamento da ADI 2.332.
(b) Não serão devidos juros compensatórios se o imóvel tiver grau de utilização da terra e eficiência de exploração iguais a zero.
A exigência complementa a anterior, e também foi alvo de severas críticas, uma vez que, mesmo sem exploração da propriedade, o imóvel sempre apresentaria uma potencial condição de gerar renda, seja pelo seu arrendamento ou, em último caso, sua alienação.
Todavia, o Supremo também reconheceu a constitucionalidade da exigência legislativa.
(c) Os juros compensatórios serão devidos nas ações onde se discuta desapropriação indireta (apossamento administrativo) e outras restrições impostas pelo Poder Público (§3º), caso em que não serão devidos em período anterior à titulação da posse ou aquisição da propriedade pelo autor da ação (§4º).
A Corte Suprema entendeu constitucional a previsão do parágrafo terceiro, uma vez que não há fundamento jurídico que justifique a desigualdade de tratamento nas ações de desapropriação direta daquelas decorrentes do apossamento administrativo praticado pelo Poder Público (indiretas).
Com efeito, não se vislumbra nenhuma razoabilidade para que sejam deferidos juros compensatórios ao particular alijado do direito de propriedade pela via desapropriatória legalmente conduzida, e afastar tal ressarcimento àquele que foi injustamente privado da propriedade por ato ilícito perpetrado pelo Estado. Tal distinção ensejaria o enriquecimento sem causa do Poder Público nas desapropriações indiretas.
Contudo, no que tannge ao parágrafo quarto, o Supremo entendeu inconstitucional a limitação de incidência dos juros compensatórios na forma proposta pelo legislador.
É que não há relação entre a titulação da posse ou aquisição da propriedade com a indenização devida pela desapropriação. Independentemente do título que amparava a exploração do imóvel pelo expropriado, devem ser calculados os juros compensatórios, de acordo com o Supremo.
É possível que a área seja explorada por um posseiro, com posse mansa, pacífica, inconteste e com todos os elementos da posse "ad usucapionem", por exemplo, e que não haja titulação de tal posse. Em casos tais, nada justifica que sejam afastados os juros compensatórios do quantum indenizatório devido pela desapropriação.
É nessa linha que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar