Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001621

Conceitue a “regulação econômico-social”, esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve, além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público e no que consiste o princípio da prevenção.

Resposta Nº 006878 por Rafael Machado de Souza


O viver em sociedade necessita ser regulamentado. Essa é a essência do direito. No que tange à regulação econômico-social, pode ser considerada como aquela limitação da atuação dos agentes econômicos segundo as normativas principiológicas constitucionais, como a livre inicativa, respeitados os direitos do consumidor, o meio ambiente etc, nos termos do art. 170, Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e infralegais.

O Estado, como agente regulador da atividade econômica (art. 174, CRFB), atuando dentro dos limites constitucionais, é quem detém a competência, por excelência, para regular a atuação dos agentes particulares (e até públicos) na economia, podendo atuar de forma a fiscalizar (através das chamadas agências reguladoras), incentivar ou fomentar atividades e até mesmo planejar o ambiente econômico.

Sobre a questão do planejamento, é importante salientar que o Estado não atua como agente direcionador da economia, como em economias planificadas, como pode ser visto no parágrafo único do art. 170 da CRFB, mas na busca de um interesse público maior, qual seja, a redução das desigualdades e da pobreza (art. 3º, III c/c art. 170, VII, da CRFB), no que pode indicar setores que terão maior fomento (como no caso de microempreendedores, por exemplo) ou maior fiscalização (o que ocorre nas lavras de jazidas minerais).

Mas o planejamento estatal, quando direcionado ao próprio Estado, é considerado vinculante já que a atuação do ente estatal é voltado, como acima dito, para uma finalidade pública, no que então, suas atividades devem ser devidamente planejadas, o que se observa, dentre outras situações, quando das finanças públicas e a forma de realização dos gastos, como, por exemplo, na política de aplicação das agências de fomento (art. 165, 2º, CRFB).

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