Questão
MP/GO - 58º Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto - 2015
Org.: MP/GO - Ministério Público de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 002709

É possível a ocorrência de desapropriação, pelo Poder Público, em que os bens desapropriados sejam destinados a terceiros? Responda, em até uma lauda, de forma fundamentada.

Resposta Nº 006880 por LEONARDO BARBOSA DIAS


Como se sabe, o instituto da desapropriação em sua própria essência, é utilizado para a consecução dos fins públicos e mais comumente vemos a sua exteriorização na doutrina como um instrumento de aquisição de futuras acomodações de  prédios públicos para o exercícios das diversas atividades estatais, seja em atuação originária ou complementar. Porém, como o foco da desapropriação não está na propriedade do imóvel, mas no fim público que a Administração destina a ele, também se admite que o Estado requeira a desapropriação em favor do particular. A desapropriação, nesse caso, pode se justificar pela atividade empresariais de caráter público desempenhadas pelo particular, ou até mesmo para fins de moradia, considerando o rol de direitos positivos assegurados na Constituição Federal a todo indivíduo e atribuídos como dever ao Estado, seja na atuação precípua de atividades essenciais ou em complementação àquela exercida pelo particular de finalidade pública. Portanto, é perfeitamente possível que o Poder Público requeira a desapropriação em favor do particular, desde que a destinação do bem expropriado também seja de interesse público.

 

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