Questão
TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 041

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Enunciado Nº 004775

Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência?

Resposta Nº 006884 por Alini simadon


A Justiça Federal é considerada uma justiça comum, mas seu status é constitucional, já que as hipóteses estão previstas no art. 109 da CF.

A competência da Justiça Federal tem caráter absoluto. Ela é fixada de modo taxativo na CR, não podendo, pois, ser ampliada por lei infraconstitucional.
A competência da Justiça Federal, na esfera criminal, pode ser vista sob dois aspectos: a) competência criminal geral - ratione personae (ofensa a interesse direto e imediato da União, suas entidades autárquicas, fundações, empresas públicas); b) competência criminal específica - ratione materiae (violação a interesse indireto e mediato da União, manifestado pelo poder estatal envolvido na soberania, art. 109, IV, 1ª parte, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI).
Como já dito, a competência em questão tem caráter absoluto. Ante o exposto, havendo conexão ou continência de crimes entre infrações da competência da justiça estadual e da justiça federal, prevalecerá esta última, na forma da súmula 122 do STJ (salvo casos de contravenção, crime militar e eleitoral).

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