Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional 27ª ed., Editora Atlas, 2011), o Conselho Nacional de Justiça, como órgão central de controle externo do Poder Judiciário, possui como principais atribuições o controle relativo à atuação administrativa e financeira desse mesmo poder, além do controle, acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assim sendo, como são desempenhadas cada uma dessas atribuições e de que forma elas podem afetar os órgãos internos de controle nas demais esferas?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi incluído na Constituição pela Emenda nº 45/04 como órgão do Poder Judiciário (art. 92, inc. I-A, da CRFB), compondo-se de 15 membros, provenientes dos demais órgãos do poder judiciário, do Ministério Público, da Advocacia e da sociedade civil, conforme as disposições do art. 103-B da CRFB .
Entre as suas atribuições, destacam-se aquelas voltadas à atuação administrativa e financeira do Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A princípio, quanto ao controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, é de se destacar a prerrogativa da independência funcional, segundo a qual gozam de certa discricionariedade em sua atuação funcional, que não está sujeita a ingerência dos demais órgãos do Poder Judiciário.
Por essa razão, o controle realizado pelo CNJ nessa seara é restrito, restringindo-se, por exemplo à fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais, isto é, quanto às vedações atinentes ao cargo, expresas no rol do parágrafo único do art. 95, da CRFB. Ademais, pode o CNJ, nos termos do art. 93, inc. VIII, determinar a disponibilidade ou remoção do juiz, desde que motivado por interesse público e assegurada a ampla defesa.
Ainda quanto aos deveres funcionais do magistrado, o CNJ pode: rever, de ofício ou por provocação, processos disciplinares de juízes e membros julgados há menos de um ano (art. 103-B, §4º, inc. V, CRFB); avocar processos disciplinares em curso e conhecer de reclamações contra seus membros (art. 103-B, §4º, inc. III); e representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administraçaõ Pública ou de abuso de autoridade (art. 103-B, §4º, in. IV, CRFB).
De outro lado, quanto ao controle financeiro e administrativo, a atuação do CNJ é mais abrangente. Nesse âmbito, tal órgão pode apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por membros do Judiciário, revendo-os, desconstituindo-os ou fixando prazo para que sejam adequados à lei, sem que isso importe em ingerência indevida nos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B, §4º, inc. II, CRFB).
Portanto, o Conselho Nacional de Justiça cumpre importante papel de controle do Poder Judiciário, zelando pela autonomia da função jurisdicional, do cumprimento dos deveres funcionais e, de forma mais ampla, pela legalidade da atuação financeira e administrativa de tal poder.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar