Discorra sobre o Princípio da Insignificância, abordando os seguintes temas: a) Introdução, conceito, finalidade(s), natureza jurídica e princípio(s) conexo(s). b) Requisitos objetivos e subjetivos à luz da doutrina e/ou jurisprudência dominantes. c) (In)aplicabilidade ao ato infracional e à coisa julgada. d) Espécies de crimes que não admitem a aplicação do princípio, segundo a jurisprudência dominante (motivar).
O Princípio da Insignificância tem sua origem no direito romano onde era aplicado estritamente ao direito privado. Teve sua aplicação estendida ao direito penal através dos estudos de Claus Roxin como um dos das características do funcionalismo penal.
Trata-se de princípio sem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, cuja natureza jurídica é de causa supralegal de exclusão da tipicidade e tem como finalidade a aplicação restritiva da lei penal. Tem fundamento nos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade do direito penal.
Baseado na ideia de que o direito penal deve ser a ultima ratio, somente os bem jurídicos mais caros à sociedade devem ser por ele tutelados. Dessa forma, serve o princípio em comento de vetor restritivo à lei genérica, eis que, muito embora haja subsunção do fato à norma (tipicidade formal), ausente a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico sob tutela e inexistente, portanto, a tipicidade material, o que leva à absolvição do agente.
Apesar da ausência de previsão legal, sua aplicação é ampla no campo jurisprudencial e, a fim de sistematizar sua incidência, o STF estabeleceu requisitos objetivos e subjetivos a serem observados. São os objetivos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. Os subjetivos, por sua vez, se referem às condições pessoais do agente e da vítima.
No campo dos requisitos subjetivos, analisa-se a vida pregressa do agente. Em se tratando de um criminoso habitual, que faz do crime um meio de vida, não há que se falar em aplicação. A reincidência do acusado, por sua vez, não afasta, de plano, a benesse, mas há julgados do STF no sentido de rechaçar sua aplicação ao reincidente específico.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou-se no sentido da aplicação da bagatela aos atos infracionais, visto que não faz sentido aplica-los aos crimes, que se sujeitam a penalidades mais graves, como a restrição de liberdade e rechaçar para os atos infracionais, hipóteses em que o agente é submetido a medidas socioeducativas. Além disso, não há diferença no preenchimento dos requisitos, se preenchidos pelo adolescente, merece aplicação, até mesmo por questão de isonomia. Quanto à hipótese de seu reconhecimento após o trânsito em julgado, também há julgado do STF no sentido de sua possibilidade.
Quanto à sua aplicação prática, a jurisprudência é bastante vasta e, muitas vezes determinada pelos contornos do caso concreto. Todavia, em alguns casos, já é pacificado a sua não aplicação.
Há duas súmulas do STJ vedando sua aplicação aos crimes contra a administração pública e delitos praticados no contexto de violência doméstica. No primeiro caso, o motivo é o interesse público indisponível e, no segundo, pela impossibilidade de coexistência entre o instituto da bagatela com delitos que envolvem violência, nas formas determinadas no artigo 7º da Lei 11.340 contra sujeito considerado vulnerável.
O STF, por sua vez, afasta a tese em crimes militareis, pela incompatibilidade do princípio com os vetores do militarismo (hierarquia e disciplina), aos crimes que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, eis que a violência é incompatível com a ideia de insignificância e esse entendimento afasta também os crimes complexos como roubo, por exemplo. Em relação aos hediondos também se reconhece uma oposição de ideias, eis que se tratam de delitos com grande ofensividade e cujo tratamento é mais gravoso pelo direito penal.
Há julgados em sua aplicação é afastada nos crimes de contrabando, eis que envolve a entrada de produtos proibidos no País o que atinge bens jurídicos outros, como a saúde pública, por exemplo, nos delitos de violação a direitos autorais, devido aos grandes prejuízos experimentados por toda uma cadeia produtiva com a pirataria, crimes contra a fé pública e ainda, ao furto qualificado, ressalvado, nesse caso, a necessidade de observância atenta do caso concreto.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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