Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001428

Parlamentar Federal apresenta Projeto de Lei que cria o Ministério da Segurança Pública. Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, esse projeto é submetido ao Presidente da República que acaba por sancioná-lo.


Disserte sobre o Processo Legislativo, analisando a constitucionalidade da referida Lei.

Resposta Nº 006932 por Mai.Delta


O Projeto de Lei que cria o Ministério da Segurança Pública apresentado por Parlamentar Federal conta com vício formal subjetivo, ou seja, vício de iniciativa por violar o artigo 61 §2º, 'e', CF. 

A iniciativa para criação e extinção de orgãos da Administração Pública é de competência privativa do Presidente da república e a sua posterior sanção não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da lei, conforme já decidiu a Suprema Corte.

Ademais, o chefe do Executivo Federal deveria ter vetado o projeto através do veto jurídico, que tem por finalidade afastar a norma inconstitucional preventivamente.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º Gabriel Henrique
89 respostas
11º rsoares
89 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: