Questão
AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000218

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República.




Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.


- É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União?


- A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal?

Resposta Nº 006933 por Mai.Delta


A referida delegação de competência ao advogado-geral da União não é legítima. Isso porquê o artigo 84, parágrafo único da CF restringe as hipóteses que são delegáveis ao AGU, não incluindo a hipótese de julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de sanções. Além disso, a lei 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, estipula em seu artigo 13 inciso II que não são delegáveis as decisões de recursos administrativos, devendo ser estes proferidos somente pela autoridade competente.

A proposta de emenda a constituição proposta por 20 senadores, possui vício procedimental. O artigo 60, inciso I da CF impõe que a proposta para emenda da mesma deve ser realizada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado. A quantidade de 20 senadores portanto, não é suficiente, pois, é necessario 27 senadores no mínimo. Contudo, a proposta não apresenta vício material pois, não viola clausulas pétreas explicitas ou implícitas (artigo 60, § 4º, CF).

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º Gabriel Henrique
89 respostas
11º rsoares
89 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: